AREsp 2636536 - DECISAO

AREsp 2636536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.