AREsp 2635254 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MICHELE SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando previamente fixados (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...