AREsp 2629339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Estado não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente capaz de alterar a contagem do prazo recursal, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação jurisprudencial do STJ não alcança a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para suspensão do prazo recursal nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo por recesso ou feriado local
  3. 3 aplicação de jurisprudência e súmula do STJ quanto ao não conhecimento de recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Estado não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente capaz de alterar a contagem do prazo recursal, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação jurisprudencial do STJ não alcança a hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.