AREsp 2625593 - DECISAO

AREsp 2625593 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art. 1.003 do CPC); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art. 1.003 do CPC); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.