AREsp 2401070 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque, quanto a Vanderlei Messias Barros, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, tornando-o intempestivo (aplicação do art. 798 do CPP e regras de contagem); e, quanto a Fernando Cardoso Prado de Oliveira, o recurso não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: Vanderlei Messias Barros; Recorrente/agravante: Fernando Cardoso Prado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Vanderlei Messias Barros

Recorrente/agravante

Fernando Cardoso Prado de Oliveira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial criminal (prazo de 15 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque, quanto a Vanderlei Messias Barros, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, tornando-o intempestivo (aplicação do art. 798 do CPP e regras de contagem); e, quanto a Fernando Cardoso Prado de Oliveira, o recurso não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço dos agravos em recurso especial.