RMS 73786 - DECISAO

RMS 73786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SOUZA DE FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SOUZA DE FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.