AREsp 2654200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da insurgência recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.