AREsp 2597366 - DECISAO

AREsp 2597366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o feriado local de 13/10/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, documentos juntados não afastaram a intempestividade, e a contagem do prazo recursal é regida pelo tribunal a quo, de modo que o vício não é sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIA HENRIQUES SAEGER; Embargante: DALVA MARIA HENRIQUES SAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova Documental De Feriado
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Prova Documental De Feriado

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Parties

CLAUDIA HENRIQUES SAEGER

Embargante

DALVA MARIA HENRIQUES SAEGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 contagem de prazos recursais regida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o feriado local de 13/10/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, documentos juntados não afastaram a intempestividade, e a contagem do prazo recursal é regida pelo tribunal a quo, de modo que o vício não é sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC