AREsp 2656217 - DECISAO

AREsp 2656217 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça