AREsp 2652859 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a interposição ocorreu em 09/04/2024, após a intimação em 15/03/2024, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequências processuais da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a interposição ocorreu em 09/04/2024, após a intimação em 15/03/2024, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça