AREsp 2301470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local, exigência cuja ausência torna o recurso intempestivo conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA INTERLAGOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIARIA INTERLAGOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Momento adequado para juntada de prova da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local, exigência cuja ausência torna o recurso intempestivo conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.