RMS 73671 - DECISAO

RMS 73671 - DECISAO

O pedido é indeferido porquanto o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC), a parte foi regularmente intimada para sanar a representação e não a regularizou tempestivamente, e as publicações/sistemas eletrônicos têm caráter meramente informativo, não ensejando nulidade ou devolução de prazo.

Parties
Impetrante: MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Representação Processual Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO

Impetrante

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso ordinário
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 nulidade da intimação por publicação informativa na internet

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porquanto o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC), a parte foi regularmente intimada para sanar a representação e não a regularizou tempestivamente, e as publicações/sistemas eletrônicos têm caráter meramente informativo, não ensejando nulidade ou devolução de prazo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Nada a prover nos presentes autos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 650/651. Após, baixem-se os autos.