AREsp 2642141 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 04/04/2024 e o recurso apresentado apenas em 26/04/2024, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, o que impede a regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC. Por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 04/04/2024 e o recurso apresentado apenas em 26/04/2024, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, o que impede a regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC. Por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça