AREsp 2615714 - DECISAO

AREsp 2615714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias aplicável aos recursos especiais em matéria penal, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação nos autos de suspensão do expediente ou feriado local, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR EUFRASIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas +1 more

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Parties

IGOR EUFRASIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 65, III, 'd', e 68, parágrafo único, do Código Penal (alegações do recorrente)
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal (alegação de falta de fundamentação)
  3. 3 intempestividade do recurso especial e contagem contínua de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias aplicável aos recursos especiais em matéria penal, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação nos autos de suspensão do expediente ou feriado local, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (intempestividade)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por IGOR EUFRASIO DE SOUZA
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade