AREsp 2294691 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON VICTOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Substabelecimento, Falso Testemunho
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Substabelecimento Falso Testemunho

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Parties

ANDERSON VICTOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 validade da intimação de substabelecido com reserva de poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.