AREsp 2644679 - DECISAO

AREsp 2644679 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; o prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: TJS ESCOLA NAUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TJS ESCOLA NAUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; o prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.