AREsp 2642748 - DECISAO

AREsp 2642748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo manejo de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis, e por não ter havido prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em face da recorrente.

Parties
Agravante: MIRIAM DO AMPARO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAM DO AMPARO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo manejo de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis, e por não ter havido prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em face da recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...