AREsp 2555570 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; por força dessa norma e da jurisprudência do STJ que considera a intempestividade vício insanável, não é possível regularizar posteriormente o documento faltante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DENISE ANTONIO BUENO; Agravado: Espólio de José Luiz Antonio e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Ação De Exclusão De Sócio, Comprovação Posterior
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Ação De Exclusão De Sócio Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

DENISE ANTONIO BUENO

Agravante

Espólio de José Luiz Antonio e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; por força dessa norma e da jurisprudência do STJ que considera a intempestividade vício insanável, não é possível regularizar posteriormente o documento faltante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.