AREsp 2614925 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal tanto do recurso especial quanto do agravo; aplicação das regras de prazo do CPC e da vedação à regularização posterior da comprovação de feriado local; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: ELCIO SARDAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ELCIO SARDAGNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal tanto do recurso especial quanto do agravo; aplicação das regras de prazo do CPC e da vedação à regularização posterior da comprovação de feriado local; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.