AREsp 2629707 - DECISAO

AREsp 2629707 - DECISAO

O recurso foi interposto em 17/11/2023 após a intimação do acórdão em 24/10/2023, sendo, portanto, intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LIVIA MENEZES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIVIA MENEZES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 17/11/2023 após a intimação do acórdão em 24/10/2023, sendo, portanto, intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...