EAREsp 2120919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 27/11/2023 e interposição em 27/05/2024), sendo manifestamente intempestivos; ademais, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOAQUIM NARCISO CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recursos Manifestamente Inadmissíveis Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM NARCISO CALDEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 não interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 27/11/2023 e interposição em 27/05/2024), sendo manifestamente intempestivos; ademais, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...