AREsp 2635995 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: LUCILENE DE PADUA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCILENE DE PADUA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.