AREsp 2623533 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024; agravo em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver precedente fixação de honorários.

Parties
Recorrente: FLAVIO GRAUL RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO GRAUL RUSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024; agravo em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver precedente fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior