AREsp 2531692 - DECISAO

AREsp 2531692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolizado após o termo final do prazo (protocolização em 03/07/2023 versus termo final em 29/06/2023), sem apresentação, no ato, de documento idôneo comprovando suspensão local de prazos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e porque a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; fixou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Comprovação De Suspensão Local De Prazos (art. 1.003, § 6º, Cpc), TAC (termo De Ajustamento De Conduta), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Preclusão E Súmulas Vinculantes (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Recursos Cíveis Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Comprovação De Suspensão Local De Prazos (art. 1.003, § 6º, Cpc) TAC (termo De Ajustamento De Conduta) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de suspensão local dos prazos processuais (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolizado após o termo final do prazo (protocolização em 03/07/2023 versus termo final em 29/06/2023), sem apresentação, no ato, de documento idôneo comprovando suspensão local de prazos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e porque a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; fixou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.