AREsp 2637074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo e por ausência de procuração/regularização da representação processual, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: DEFESA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEFESA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 falha na regularização da representação processual apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo e por ausência de procuração/regularização da representação processual, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.