AREsp 2450064 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para a interposição do agravo; assim, o recurso é intempestivo.

Parties: Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissibilidade

Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Inadmissibilidade

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo (art. 1.042 CPC)
3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade