AREsp 2632095 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERALDO MOTTA PACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERALDO MOTTA PACCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...