AREsp 2525852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição dos recursos e por documento idôneo, a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, os recursos foram apresentados fora do prazo de 15 dias úteis e a representação processual não foi regularizada, faltando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos exigida pela Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ YOSHIYUKI HAMAJI; Agravante: MARIA DAS MERCES ANDRADE HAMAJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Procuração E Substabelecimento, Súmula N.º 115 Do STJ
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Procuração E Substabelecimento Súmula N.º 115 Do STJ

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Parties

LUIZ YOSHIYUKI HAMAJI

Agravante

MARIA DAS MERCES ANDRADE HAMAJI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal estadual
  3. 3 existência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos nos autos (Súmula n.º 115)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição dos recursos e por documento idôneo, a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, os recursos foram apresentados fora do prazo de 15 dias úteis e a representação processual não foi regularizada, faltando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos exigida pela Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Nego provimento ao agravo interno