AREsp 2534490 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense ou de feriado local (art.1.003, §6º, CPC), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art.1.003, §6º, CPC
  3. 3 Inaplicabilidade de tratar Corpus Christi como feriado nacional sem comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense ou de feriado local (art.1.003, §6º, CPC), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno