AREsp 2551527 - ACORDAO

AREsp 2551527 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou a suspensão do expediente forense, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Documento Idôneo
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Documento Idôneo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Exigência de documento idôneo (ato oficial ou certidão do tribunal de origem) para comprovação, não sendo suficientes menção, calendário extraído do site ou print de tela

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou a suspensão do expediente forense, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.