AREsp 2616058 - DECISAO

AREsp 2616058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 05/09/2023 e recurso interposto em 28/09/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, se cabível, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGUIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local na interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 05/09/2023 e recurso interposto em 28/09/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, se cabível, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.