AREsp 2637465 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; consequentemente, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ELECIR RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELECIR RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; consequentemente, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...