AREsp 2639880 - DECISAO

AREsp 2639880 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e interposição em 30/01/2024), sendo incabível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F. BONASSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

F. BONASSA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e interposição em 30/01/2024), sendo incabível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.