AREsp 2630632 - DECISAO

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Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo oportunamente concedido; por tais motivos, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VOLPI FRANCISCO FRAGA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

VOLPI FRANCISCO FRAGA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo oportunamente concedido; por tais motivos, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.