AREsp 2628994 - DECISAO

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Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivos, e a hipótese de feriado local não foi ou não pôde ser regularizada nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: JHONES PERIN DOS SANTOS; Recorrente: JULIANO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

JHONES PERIN DOS SANTOS

Recorrente

JULIANO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e preceitos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivos, e a hipótese de feriado local não foi ou não pôde ser regularizada nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • não conheço dos recursos
  • Publique-se