AREsp 2640817 - DECISAO

AREsp 2640817 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 08/11/2023), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo não foi conhecido, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 08/11/2023), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo não foi conhecido, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...