AREsp 2630831 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDIANA EMILIANA DA SILVA; Recorrente: NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDIANA EMILIANA DA SILVA

Recorrente

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.