AREsp 2626613 - DECISAO

AREsp 2626613 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/01/2024; agravo interposto em 26/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JANAINA CANTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANAINA CANTO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/01/2024; agravo interposto em 26/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se