AREsp 2631023 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso; dentre efeitos, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE MARIA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela fundamentação no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso; dentre efeitos, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.