AREsp 2643971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 12/12/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 05/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual; adicionalmente, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVALDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

EVALDO ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 12/12/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 05/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual; adicionalmente, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...