AREsp 2639071 - DECISAO

AREsp 2639071 - DECISAO

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: RENATO ANTUNES POTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENATO ANTUNES POTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.