AREsp 2631674 - DECISAO

AREsp 2631674 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto em 14/12/2023 após intimação em 31/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos legais indicados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE PAZZINI SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FELIPE PAZZINI SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto em 14/12/2023 após intimação em 31/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos legais indicados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.