REsp 1879240 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 2/12/2019 e o recurso foi interposto em 23/1/2020, após o prazo de 15 dias úteis; a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local nem apresentou prova apta a demonstrar erro do sistema eletrônico que a teria levado a erro, de modo que subsiste o vício de intempestividade e impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Erro Em Sistema Eletrônico, Justa Causa
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Erro Em Sistema Eletrônico Justa Causa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Efeito de informação equivocada de sistema eletrônico sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 2/12/2019 e o recurso foi interposto em 23/1/2020, após o prazo de 15 dias úteis; a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local nem apresentou prova apta a demonstrar erro do sistema eletrônico que a teria levado a erro, de modo que subsiste o vício de intempestividade e impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.