REsp 2117266 - ACORDAO

REsp 2117266 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista pelo CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; ante isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista pelo CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; ante isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.