EAREsp 2474787 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por reconhecer sua intempestividade (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que não se configurou divergência a ser uniformizada pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SERAPIÃO GUILHERME NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Processual Civil Processo Penal Intempestividade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO SERAPIÃO GUILHERME NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por reconhecer sua intempestividade (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que não se configurou divergência a ser uniformizada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental