AREsp 2173916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense na origem, exigência firme da jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita prevista no REsp 1.813.684/SP).

Parties: Agravante: PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Tributário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense na origem
3 Admissibilidade de juntada posterior de prova de feriado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.