AREsp 2636764 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, não é passível de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELLE DE CASSIA DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELLE DE CASSIA DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto tempestivamente ou não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, não é passível de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...