AREsp 2516445 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, nos autos, da suspensão do expediente no tribunal a quo no ato da interposição, sendo aplicável o entendimento do REsp 1813684/SP que exige prova idônea de feriado local.

Parties: Agravante: VALDECI FERREIRA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo

Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

VALDECI FERREIRA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Contagem do prazo de 15 dias corridos para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade