AREsp 2623412 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios sem providenciar a correção; em razão da intempestividade e da persistente irregularidade, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties: Recorrente: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade e irregularidade na representação processual).
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade e irregularidade na representação processual).

Orders

Não conheço do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).