AREsp 2639570 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do agravo. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal manifestamente intempestiva (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do agravo. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.